Programa Nacional de Educação Fiscal.

Um incentivo ao exercício da cidadania.

Ação civil pública. Entidade vinculada à administração pública indireta. Prorrogação do prazo de validade de concurso público.

Previsão em edital. Decisão negativa. Ato discricionário. Motivação exposta ao ministério público do trabalho. Possibilidade de submissão ao controle judicial.

Contratação irregular configura ato de improbidade administrativa

Envolvidos terão que ressarcir R$ 5,5 milhões.

Enunciados Aprovados - III Jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória por aposentadoria incentivada e licença-prêmio. Aplicação das Súmulas 215 do STJ e 23 deste Tribunal.

Imposto de Renda retido na fonte. Não incidência sobre verba indenizatória

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo.inexistência de valores sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

O enunciado nº. 02 da Súmula do Tribunal de Justiça da Bahia - Uma leitura crítica

Enunciado nº. 02 da STJ do Estado da Bahia: "O Relator poderá, em caráter excepcional, antes do recebimento da denúncia, deliberar acerca do afastamento do gestor público, bem como sobre a sua prisão preventiva, submetendo a decisão à apreciação do Órgão Competente, na primeira seção subsequente."

Recurso de revista. Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.

IICA. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Delitos contra o sistema financeiro. Crimes próprios. Gerente. Lei 7.492/86. Gestão temerária (art. 4º, § único). Concessão irregular de empréstimo (art. 17).

Dino determina que PF investigue conduta de Bolsonaro durante pandemia

Relatório da CPI da covid cita 9 crimes cometidos pelo ex-presidente

STF: Alexandre de Moraes decide validar decreto do IOF

Decisão foi tomada após governo e Congresso não chegarem a acordo 

Evento em Minas Gerais vai debater os Principais Aspectos para o Equilíbrio Econômico-Financeiro na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Jurista Alexandre Aroeira Salles é um dos palestrantes convidados

Ex-Secretário-Adjunto de Transportes e outros réus são condenados no DF

Cabe recurso da decisão

Google ADS: concorrência desleal e parasitária

Por Bianca Assumpção Wosch

A aplicação de multa pelos Tribunais de Contas em embargos protelatórios

Sanção utiliza o CPC como fonte subsidiária para punir deslealdade processual e abuso do direito de recorrer.

Justiça de Trabalho descarta assédio moral no caso do motorista transferido de setor em mineradora

O trabalhador alegou que foi punido ao ser retirado da função de motorista e colocado na oficina da empregadora.

Saiba como funciona o regime de responsabilidade contratual perante a Nova Lei de Licitações

Na última semana, durante webinar, jurista explica.

Conceito Paas agiliza a burocracia corporativa

Paralegal as a Service atua na otimização de demandas burocráticas.

Motorista não terá direito a adicional por ajudar a descarregar caminhão

Para a 2ª Turma, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.

Ex-secretária de saúde da Paraíba investigada na Operação Calvário continua com tornozeleira

A Decisão é da ministra Laurita Vaz.